Termos e Condições

USUÁRIO

Ao clicar em “Aceitar”, o usuário (pessoa física ou jurídica que acede ou utiliza o site PetDule.com, a seguir denominada simplesmente “Usuário”) declara, expressamente e de forma irrevogável, que leu, entendeu e concorda com todos os termos e as condições constantes dos presentes Termos de Uso, vinculando-se automática e imediatamente às regras a seguir previstas:

1. Definições

1. PETDULE.COM é uma plataforma de serviço hospedado sob o domínio www.petdule.com, de propriedade da PetDule Lda., registrada com o NIPC 513xxx xxx e disponibilizado através do URL https://www.petdule.com

2. Serviços: são os serviços destinados a animais de estimação anunciados e oferecidos pelos Profissionais aos Utilizadores, por meio da plataforma PetDule.

3. Produtos: são todos os produtos comercializados pelos anunciantes através da plataforma PetDule.

4. Utilizador(s): são todas as pessoas físicas ou jurídicas que acedam ou utilizem o PetDule.

5. Prestador(es) de Serviços: são pessoas físicas singulares ou pessoas jurídicas que oferecem Serviços aos Utilizadores por meio da plataforma PetDule.

6. Anunciantes: são as pessoas físicas ou jurídicas que anunciam ofertas ou publicidade no PetDule.

7. Entidades: são instituições privadas ou governamentais que atuam na proteção de animais.

2. Considerações Iniciais

1. Leia atentamente os termos e condições abaixo estabelecidos para que possa usufruir regularmente da plataforma PetDule, disponível no sítio www.petdule.com

2. A PetDule Lda., registrada com o NIPC 513XXXXXX  é a única proprietária titular da marca, do logótipo e do domínio “PetDule”, bem como é titular e/ou licenciada para usar, explorar e/ou publicitar todos os direitos de propriedade intelectual veiculados ou vinculados no site PetDule.

3. Além de um portal informativo e espaço publicitário sobre animais de estimação, o PetDule atua como intermediário de negócios entre, de um lado, Prestadores de Serviço e, de outro, os Utilizadores, referentes à prestação de Serviços destinados a animais de estimação. Por meio do PetDule, o Utilizador pode, de entre outras ferramentas oferecidas, agendar eletronicamente o horário para consultas e/ou para realização de diversos serviços e, ainda, realizar os pagamentos pelos serviços agendados, sempre observada a disponibilidade dos Contratantes e as regras contidas nestes Termos de Uso.

4. Estes Termos de Uso estabelecem os principais termos, condições e regras referentes ao uso do PetDule pelos Utilizadores. Visa, ainda, estabelecer as responsabilidades, deveres e obrigações que todo o Utilizador assume ao aceder ao portal PetDule, e utilizar os seus recursos e ferramentas.

5. O Utilizador somente poderá utilizar e usufruir das informações disponibilizadas pelo PetDule e dos Serviços oferecidos pelos Prestadores de Serviço por meio do portal PetDule, caso concorde expressamente com todos os termos e condições aqui contidos.

6. É permitido o registo de Utilizadores menores de 18 (dezoito) anos de idade no PetDule, desde que devidamente representados ou assistidos, conforme previsto no art. 124.º do Código Civil, pelos seus representantes ou assistentes legais, os quais serão responsáveis na esfera civil por todo e qualquer ato praticado pelos menores que utilizarem a plataforma.

3. Aceitação e Atualizações dos Termos de Uso

1. O PetDule oferece aos Utilizadores um conjunto de recursos online para o uso da plataforma de agenda virtual, regidos pelos Termos de Uso e pela Política de Privacidade disponíveis no site, os quais ficam aqui incorporados por referência, com vinculação automática na utilização das ferramentas oferecidas.

2. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Utilizador declara e garante que: (i) é pessoa física ou jurídica civilmente capaz e habilitada, ou, se menor, devidamente acompanhada por responsável, capaz para celebrar contratos e se obrigar de acordo com as disposições destes Termos de Uso; (ii) entende e aceita que o PetDule, como mero intermediador na contratação pelo Utilizador dos Serviços oferecidos pelos Prestadores de Serviços, não presta e não se responsabiliza por quaisquer dos Serviços oferecidos e/ou prestados aos Utilizadores.

3. Caso tenha qualquer objeção em relação a qualquer disposição destes Termos de Uso, o Utilizador deverá abster-se de clicar em “Aceitar” ou, em tratando-se de discordância quanto a uma alteração dos Termos de Uso posteriores à sua aceitação, o Utilizador deverá abster-se de utilizar o PetDule e os recursos por este oferecidos.

4. Estes Termos de Uso podem, a critério exclusivo do PetDule, ser alterados a qualquer momento independentemente do envio de comunicação ao Utilizador. A versão válida e mais recente dos presentes Termos de Uso estará sempre disponível no endereço www.petdule.com/termos-de-uso/. A continuidade da utilização, pelo Utilizador, do site www.petdule.com e/ou de quaisquer das suas funcionalidades após a alteração dos Termos de Uso importará e será considerada, para todos os efeitos, como um consentimento integral às respetivas alterações e à versão consolidada dos Termos de Uso. Considerando a ampla disponibilização do conteúdo dos Termos de Uso e as suas eventuais alterações, não poderá o Utilizador escusar-se de cumprir os Termos de Uso sob o argumento de ignorância ou desconhecimento sobre as suas disposições.

5. Alguns serviços e conteúdos disponíveis no PetDule são ou poderão ser objeto de termos de uso, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos, a critério exclusivo do PetDule. No caso de conflito entre tais instrumentos e os presentes Termos de Uso, os termos e condições específicos deverão prevalecer.

4. Papel do PetDule, Registo do Utilizador e Uso do Site

1. Além das funções informativas e publicitárias relacionadas ou especializadas em animais de estimação, o PetDule, sem qualquer vínculo de mandato ou dependência, atua como intermediário na contratação, pelos Utilizadores, dos Serviços oferecidos pelos Prestadores de Serviços, disponibilizando mecanismos de agendamento e pagamento on-line.

2. No comércio on-line, a atuação do PetDule limita-se à intermediação de negócios entre o Usuário e o Prestador de Serviços, por meio da disponibilização dos seguintes mecanismos, entre outros a serem de tempos em tempos incluídos nestes Termos de Uso e as suas atualizações e/ou termos de uso específicos: (i) divulgação no site PetDule, da oferta do Prestador de Serviços ao Utilizador referente ao Serviço; (ii) agendamento dos Serviços a serem prestados pelo Prestador de Serviços ao Utilizador, com definição do dia, horário e local; e (iii) pagamento antecipado on-line referente ao Serviço a ser prestado pelo Prestador de Serviços ao Utilizador, conforme valores vigentes para cada tipo de Serviço (estipulados por cada prestador na sua página pessoal). O PetDule não oferece, presta ou vende serviços ao Utilizador, e tão pouco se responsabiliza pelos Serviços prestados aos Utilizadores.

3. O PetDule possibilita ao Utilizador registar-se gratuitamente para ter acesso a certos recursos e informações disponíveis no site, em especial a possibilidade de agendar Serviços perante os Prestadores de Serviços e realizar os respetivos pagamentos por meio do site. Em virtude disso, o correto preenchimento do registo é de extrema importância, sendo o Utilizador exclusivamente responsável, civil e/ou criminalmente, conforme aplicável, por quaisquer informações e dados fornecidos de forma fraudulenta ou que possam, de qualquer forma, prejudicar terceiros, os Prestadores de Serviço e/ou o PetDule.

4. O PetDule reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem prévio aviso ou qualquer tipo de indemnização, aprovar, recusar, suspender ou, no caso de uso pelo Utilizador das funcionalidades do PetDule de forma ilícita ou em inobservância às disposições contidas nestes Termos de Uso, cancelar o registo e acesso de referido Utilizador, bem como tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias.

5. Ao aderir aos presentes Termos de Uso, o Utilizador obriga-se a:

i. Fornecer informações e dados completos e atualizados mediante as solicitações do PetDule ou do Prestador de Serviços, sendo o único responsável pela veracidade e autenticidade das informações;

ii. Observar e cumprir todas as normas destes Termos de Uso e da legislação vigente aplicável, inclusive local, destacando-se a Lei n.º Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto que dispõe sobre a criação, a venda e doações de cães e gatos; 

iii. Comparecer pontualmente nos dias, horários e locais para a prestação dos Serviços agendados com os Prestadores de Serviços, e observar todas as instruções que lhe forem apresentadas no momento do agendamento ou no e-mail de confirmação;

iv. Utilizar e usufruir do conteúdo e materiais disponibilizados no site PetDule exclusivamente para fins pessoais, sendo-lhe vedado, por qualquer meio ou título, copiar, licenciar, explorar, distribuir, publicar, vender e/ou transferir com fim comercial qualquer informação ou conteúdo do site;

v. Abster-se de oferecer ou, de qualquer forma, promover a venda de produtos e/ou serviços próprios ou de terceiros que não sejam Anunciantes ou Prestadores de Serviços registados no PetDule;

vi. Comunicar com os Prestadores de Serviços exclusivamente por meio das ferramentas disponibilizadas pelo site PetDule;

5. Dos Agendamentos, Pagamentos, Alterações e Cancelamentos

1. Após a realização do seu registo no site PetDule, o Utilizador poderá agendar a prestação dos Serviços desejados, observada a disponibilidade de datas, horários e locais. Em seguida, e após o preenchimento de eventuais informações adicionais que lhe possam ser solicitadas, em especial a respeito de seu animal de estimação, o Utilizador deverá realizar o pagamento pelo Serviço agendado por meio de uma das opções disponíveis no site. O agendamento somente será concluído quando houver confirmação do sucesso do pagamento, momento em que o Utilizador deverá receber um e-mail com confirmação e instruções. 5.1.1. Caso o Utilizador, por qualquer razão, não receba informação sobre a aceitação ou recusa do pagamento, ou, em havendo a confirmação do pagamento, não receba o e-mail de confirmação, o Utilizador deverá entrar em contato imediatamente com o PetDule pelo “fale connosco” para verificar a situação de sua solicitação e solicitar a regularização, conforme aplicável.

2. Os Serviços agendados pelos Utilizadores serão prestados exclusivamente de acordo com as informações prestadas no agendamento e não poderão, de qualquer maneira, ser transferidos e/ou cedidos a terceiros, exceto se expressamente autorizado pelo PetDule.

3. Após a conclusão do agendamento de Serviços, caso o Prestador de Serviços e o Utilizador acordem, diretamente entre si, a prestação de serviços adicionais (i.e. além daqueles contemplados no respetivo agendamento e já pagos por meio da plataforma PetDule), o PetDule, com base na informação e descrição disponibilizadas pelo Prestador de Serviços, realizará o pedido de pagamento adicional ao Utilizador referente ao respetivo serviço adicional prestado, com base na tabela de preços vigente do prestador.

4. Somente serão permitidas alterações aos Serviços já agendados caso haja expressa autorização do PetDule, observada, ainda, a disponibilidade dos respetivos Prestadores de Serviços.

5. Qualquer Serviço já agendado somente poderá ser cancelado pelo Utilizador até 4 (quatro) dias contados do respetivo agendamento. Não obstante, em respeito à agenda dos profissionais e Prestadores de Serviços, caso haja referido cancelamento do Serviço por parte do Utilizador dentro das 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o Serviço agendado, não haverá qualquer reembolso de valores ao Utilizador. No caso de o Utilizador, observadas as condições acima, realizar cancelamento de um ou mais Serviços já agendados que sejam parte integrante de um pacote promocional, o reembolso será feito proporcionalmente à quantidade de agendamentos cancelados e, caso aplicável, de forma a descaracterizar a promoção. Para evitar dúvidas, se o pacote previa, por exemplo, três serviços como mínimo para o Usuário obter preço promocional unitário e o cancelamento resultar em saldo de apenas dois Serviços agendados válidos, o valor unitário aplicável será o regular (não promocional), devendo o valor residual ser reembolsado.

6. Caso o Prestador de Serviço ou o PetDule solicite alteração do horário, da data ou do local do Serviço agendado, e o Utilizador, por qualquer razão, não desejar realizar a alteração solicitada, o respetivo Serviço será cancelado sem qualquer custo ao Utilizador, que receberá integralmente todo o valor por ele já pago.

7. Caso o Utilizador, por qualquer razão, deixe de comparecer ao Serviço agendado, nenhum reembolso lhe será devido pelo Prestador de Serviço ou pelo PetDule.

6. Das Responsabilidades e Disposições Gerais

1. A disponibilidade da plataforma PetDule como forma de intermediação entre os Prestadores de Serviços e Utilizadores dá-se em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis em Portugal cabendo a sua utilização somente com a observação e o cumprimento da legislação vigente no país.

2. Os Utilizadores terão a oportunidade de avaliar e comentar os Serviços e profissionais que utilizaram. Quaisquer avaliações e comentários sobre os Prestadores de Serviços publicados pelo Utilizador no site são de inteira responsabilidade deste, não expressando, em nenhuma hipótese, a opinião da PetDule. Da mesma forma, todos os comentários e informações incluídos pelo Utilizador no PetDule são de sua inteira responsabilidade, assim como a manutenção da sua senha de acesso.

3. O PetDule não será responsável por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros, Anunciantes, Prestadores de Serviços ou outros Utilizadores, através da plataforma PetDule.

4. O PetDule não será responsabilizado por danos (diretos ou indiretos), lucros cessantes, perdas de receitas e lucros do Utilizador ou de terceiros, motivados por uso incorreto da plataforma PetDule, impossibilidade de acesso, indisponibilidade do sistema ou acesso não autorizado.

5.  O PetDule, como mero intermediário entre o Prestador de Serviço e o Utilizador, não tem qualquer responsabilidade: (i) pela idoneidade do Prestador de Serviço, não sendo responsável solidário pelas obrigações deste; (ii) pela idoneidade dos Utilizadores, não sendo responsável solidário pelas obrigações destes; (iii) pela qualidade e prestação dos serviços por parte do Prestador de Serviço ao Utilizador; (iv) pela inobservância ou incumprimento de obrigações ajustadas diretamente entre o Prestador de Serviço e o Utilizador por meio da Plataforma PetDule, inclusive, dentre outras hipóteses, pelo não comparecimento do Utilizador a consultas agendadas, consultas agendadas em duplicado por conta da não atualização da agenda por parte do Prestador de Serviços, indisponibilidade do sistema por motivos de força maior ou caso fortuito; (v) eventuais danos e prejuízos que porventura venham a ser causados ao Utilizador ou ao seu animal de estimação durante ou em decorrência da prestação dos Serviços, inclusive acidentes, lesões corporais, dificuldades nos tratamentos ou procedimentos realizados ou até a morte do animal de estimação durante ou em decorrência da prestação dos Serviços; e (vi) responsabilidade fiscal ou tributária que se relacione a qualquer negócio celebrado entre o Utilizador e o Prestador de Serviço, ainda que por meio do site.

6. Embora o PetDule una os seus esforços para garantir que o site e suas ferramentas estejam normalmente disponíveis por 24 (vinte e quatro) horas por dia, o PetDule não se responsabilizará se, por qualquer razão, o site ou qualquer das suas funcionalidades ficarem indisponíveis a qualquer momento ou por qualquer período. A disponibilização do site ou dos Serviços por meio deste oferecidos poderá ser suspensa temporariamente e sem notificação no caso de falha no sistema, manutenção ou reparação, ou por razões além do controle do PetDule. Da mesma forma, o PetDule não se responsabiliza pela conectividade com a internet exigida para funcionamento do site em telemóveis, computadores ou tablet.

7. O PetDule não assume qualquer responsabilidade oriunda da relação entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, seja ela direta ou indireta, por meio do site ou pessoalmente. Assim, o PetDule também não se responsabiliza por qualquer ação, omissão, informação, opinião, conteúdo, publicidade, fotos ou anúncio apresentados pelos Utilizadores, Anunciantes ou Prestadores de Serviços, por qualquer meio.

8. Não se permite a utilização deste site para qualquer atividade ilegal, cabendo unicamente aos infratores toda a responsabilidade civil e criminal, por atos ou declarações que resultem qualquer dano ou prejuízos a terceiros.

Lei Aplicável e Jurisdição

LI E CONCORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE USO, QUE SERÃO INTERPRETADOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. QUALQUER CONFLITO, DÚVIDA, QUEIXA OU LITÍGIO QUE SURJA EM VIRTUDE DO USO DESTE SITE OU RELACIONADO AO PRESENTE TERMO DE USO SERÁ SUBMETIDO AO FORO CENTRAL DA COMARCA DE LISBOA, COM EXPRESSA RENÚNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA OU VENHA A SER.